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Jul 25

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Sabia que… já não é obrigatório afixar a vinheta da inspecção automóvel?

Pois é, desde 2012 que deixou de ser obrigatória a afixação da vinheta comprovativa da inspecção periódica automóvel “no interior do veiculo no canto inferior do para-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível”.

Vinheta_IPO

No número 1 do artigo 9º do Decreto Lei nº 144/2012, consta que “para comprovar a realização das inspeçcões periódicas é emitida pela entidade gestora do centro uma ficha de inspecção por cada veículo inspeccionado”.

Esta redacção vem alterar o texto do número 1 do artigo 8º do Decreto Lei nº 554/99, que foi revogado, onde constava que “para comprovar a realização das inspecções periódicas são emitidas pela entidade titular do centro de inspecção uma ficha de inspecção e uma vinheta por cada veículo inspeccionado”.

Assim, quando forem sujeitos a uma fiscalização, apenas vos poderá ser exigida a exibição da ficha de inspecção do veiculo. No entanto, se não forem portadores da ficha de inspecção do veículo, estarão sujeitos a uma coima de €60 a €300 euros, conforme o previsto no artigo 85 do Código da Estrada, salvo se a apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que o valor da coima poderá variar de €30 a €150.

Mas não se esqueçam que a inspecção periódica continua a ser obrigatória e a falta da mesma é punida com coimas de €250 a €1250, excepto quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, casos em que o valor da coima poderá ser de €120 a €600.

 

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